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Portaria Nº. 1.752/GM, de 23 de setembro de 2005
Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissaõ Intra-Hospitalar de
DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTES


LEI MUNICIPAL
LEI Nº 3.597, DE 28 DE AGOSTO DE 2002
Dispõe sobre a instituição da "Semana de Doação de Órgãos", no Município de Taubaté



LEI Nº 4.295, DE 11 DE JANEIRO DE 2010
Dispõe sobre a isenção do pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.



Auxílio Doença

- Como conseguir o Auxílio Doença da Previdência Social?
O paciente em programa de hemodiálise que é segurado do INSS, ou seja, contribuiu por mais de doze meses para a Previdência Social, necessita dar entrada no benefício Auxílio Doença.

É preciso reunir alguns documentos como: laudo do médico nefrologista que o acompanha, a carteira de trabalho e previdência social ou carnê de recolhimento para o trabalhador autônomo, registro de identidade (RG), CPF, e requerimento em formulário do INSS.

- Onde a documentação deve ser entregue?
A documentação deve ser entregue no posto do INSS mais próximo da residência, pelo paciente ou seu procurador. Após a entrega o segurado recebe um protocolo com a data que será realizada a perícia médica. A concessão do benefício depende do resultado da perícia médica, que durante o gozo do benefício pode ocorrer a critério do INSS.

- Para o segurado que não recebe auxílio-doença:
• Para o segurado empregado a partir do 16º dia de afastamento da atividade ou
partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias.
• Para os demais segurados a partir da data do início da incapacidade ou;
a partir da data da entrada do requerimento, quando requerido após o 30º dia do afastamento da atividade. Caso o INSS tenha ciência da internação hospitalar ou do tratamento ambulatorial, avaliado pela perícia médica, a aposentadoria começa ser paga no 16º do afastamento da atividade ou na data do início da incapacidade, independentemente da data do requerimento.

- Quando esse benefício deixa de ser pago?
• Quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho;
• Quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho;
• Quando o segurado solicita e tem a concordância da perícia médica do INSS.

- Qual a renda mensal do benefício?
O valor da aposentadoria por invalidez é 100% do salário de benefício, caso o segurado não esteja recebendo auxílio-doença.

- Qual o valor do salário-de-benefício?
• Para os inscritos até 28/11/99 - o salário de benefício corresponderá à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, a partir do mês 07/94.
• Para os inscritos a partir de 29/11/99 - o salário de benefício corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
• Para o segurado especial que não tenha optado por contribuir o valor será de um salário mínimo.

Se o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa,
a critério da perícia médica, o valor da aposentadoria por invalidez
será aumentado em 25% a partir da data de sua solicitação.




Aposentadoria por Invalidez

- Quem tem direito a Aposentadoria por Invalidez da Previdência Social?
Segurados acometidos de síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondilite anquilosante, fibrose cística, hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, tuberculose ativa e paralisia irreversível e incapacitante ou, com base em conclusão da medicina especializada, terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que tenha a qualidade de segurado. A comprovação da doença é feita por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

- Como conseguir a Aposentadoria por Invalidez da Previdência Social?
Segue os mesmos critérios do benefício Auxílio Doença, e é concedida ao segurado que pode estar ou não em gozo do auxílio-doença, estando o paciente incapacitado de retornar as suas atividades remuneradas.
Não é concedida aposentadoria por invalidez ao segurado que, se ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, já era portador da doença ou da lesão que geraria o benefício, salvo quando a incapacidade decorreu de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O segurado que estiver recebendo aposentadoria por invalidez, independente da idade, está obrigado a se submeter à perícia médica do INSS de dois em dois anos.

- Qual a carência exigida?
Em caso de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, o INSS não exige carência; no caso de aposentadoria por invalidez decorrente de outras causas, a carência é de 12 contribuições mensais.
Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas depois que, a partir da nova filiação à Previdência Social, o segurado comprovar, no mínimo 04 contribuições (1/3) que somadas as anteriores totalize 12 contribuições.

- Quando a aposentadoria por invalidez começa a ser paga?
Se o segurado estiver recebendo auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez começará a ser paga a contar do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.




Isenção do Imposto de Renda

- Quem tem direito a isenção do Imposto de Renda?
Segurados acometidos de síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondilite anquilosante, fibrose cística, hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, tuberculose ativa e paralisia irreversível e incapacitante . A comprovação da doença é feita por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

- Como conseguir a isenção do Imposto de Renda?
A isenção do Imposto de Renda para portadores de insuficiência renal é regulamentada pelo Art. 6o da Lei 7713 de 22.12.88, alterada pela Lei 8541 de 23.12.92 e instrução normativa no 49 de 10.05.99, publicada no DOU de 11.05.89 item 4.

- Quem tem direito ao FGTS?
Tem direito a este benefício todos os trabalhadores regidos pela CLT a partir de 05/10/88, também os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safreiros e os atletas profissionais.
Quais são as possibilidades de saque do FGTS?
• Demissão sem justa causa;
• Aposentadoria;
• Término de contrato;
• Suspensão do trabalho avulso:
• Falecimento do trabalhador;
• Necessidade pessoal urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por inundações, etc..., atingindo a casa do trabalhador;
• Ter o titular da conta vinculada idade igual ou superior a 70 anos;
• Quando o trabalhador ou o seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave e possuir conta cujo saldo seja decorrente do complemento dos planos econômicos, quando formalizada a adesão até 30/12/2003.
• Quando o trabalhador ou o seu dependente for portador do vírus HIV;
• Quando o trabalhador ou o seu dependente for acometido de neoplasia maligna (câncer).

- Quais os documentos para o trabalhador com idade igual ou maior a 70 anos solicitar o saque?
Carteira de trabalho ou outro documento que identifique a conta vinculada; documento de identificação com foto, que comprove a idade mínima de 70 anos do titular da conta; comprovante de inscrição no PIS/PASEP.





 

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